Condição suspensiva e resolutiva do fato gerador da obrigação tributária

Saudações contribuintes!

Tudo bem com vocês?

Divulgo abaixo um vídeo no qual explico o que é a condição suspensiva e resolutiva, do fato gerador da obrigação tributária. Tal matéria está prevista no Código Tributário Nacional, junto ao art. 117, da seguinte forma:

Art. 117. Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:

I - sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;

II - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.

Espero que seja de valia para a compreensão do estudo.

Forte abraço!