Olá pessoal, tudo bem?
Na aula de quinta-feira, dia 22/08/2019, concluímos o estudo da organização político administrativa.
Para tanto, vimos a impossibilidade de secessão, quando estudamos a cláusula de indissolubilidade do pacto federativo (Art. 1º), e analisamos a discussão relativa à propositura de PEC para excluir o Município do pacto federativo brasileiro.
Por fim, terminamos com o estudo do Art. 18, o qual conhecemos a previsão constitucional para criação de novos Estados, Municípios e até mesmo Território federal.
Para rever a nossa discussão basta ouvir o Podcast:
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