Saudações turma, segue abaixo o espelho da prova de Constitucional II.
1) (Ano: 2016. Banca: FUNCAB. Órgão: PC-PA. Prova: Delegado de Polícia Civil) Assinale a alternativa correta no que concerne à responsabilidade do Presidente da República. (1,0 ponto)
a) Nas infrações penais comuns, admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
b) Se, decorrido o prazo de cento e vinte dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
c) Nos crimes de responsabilidade, o Presidente ficará suspenso de suas funções se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal.
d) No crime de responsabilidade, admitida a acusação contra o Presidente da República, por um terço da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal.
e) Nas infrações penais comuns, o Presidente ficará suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo Senado Federal.
Alternativa A - Correta. CF, art. 86, caput. "Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o STF, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade".
Alternativa B - Errada. CF, art. 86, § 2º. "Se decorrido o prazo de 180 dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo".
Alternativa C - Errada. CF, art. 86, § 1º. "O Presidente ficará suspenso de suas funções: I - Nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal; II - Nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal".
Alternativa D - Errada. Conforme anotação retro, o quórum é de 2/3 da Câmara dos Deputados.
Alternativa E - Errada. Como visto, a competência para julgamento dos crimes de responsabilidade praticados pelo Presidente da República é do Senado Federal, enquanto os crimes comuns serão julgados pelo STF.
2) (Ano: 2011. Banca: MPE-SP. Órgão: MPE-SP. Prova: Promotor de Justiça.) Assinale a alternativa correta acerca das regras constitucionais de sucessão no caso de vacância definitiva dos cargos de Presidente e Vice-presidente da República.(1,0 ponto)
a) Independentemente do período de mandato que tenha sido cumprido, o Congresso Nacional elegerá dentre os seus membros, no mesmo dia ou no dia imediato, o Presidente provisório, que convocará para o quadragésimo dia, a contar da sua escolha, nova eleição para os cargos vagos. O Presidente provisório exercerá a Presidência da República até a realização da nova eleição para mandato integral.
b) Se a vacância ocorrer antes do início dos dois últimos anos de mandato presidencial, convocar-se-á eleição direta para 90 (noventa) dias depois da última vaga. Se a última vaga se der nos dois últimos anos do mandato, a eleição será indireta, em 30 (trinta) dias, pelo Congresso Nacional. Na primeira hipótese, a nova eleição será para mandato integral, de 4 (quatro) anos, na segunda, para “mandato tampão”, completando o período de seus antecessores.
c) Se a vacância ocorrer antes do início dos dois últimos anos de mandato presidencial, o Congresso Nacional elegerá, dentre os seus membros, no mesmo dia ou no dia imediato, o Presidente provisório, que convocará para o quadragésimo dia, a contar da sua escolha, nova eleição para os cargos vagos. Se a última vaga se der nos dois últimos anos do mandato, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, 30 (trinta) dias após, em sessão conjunta, com a presença da maioria dos seus membros, elegerão o Presidente substituto, por maioria absoluta de votos. Em qualquer das hipóteses, a nova eleição será para “mandato tampão”, para completar o período de seus antecessores.
d) Se a vacância ocorrer antes do início dos dois últimos anos de mandato presidencial, convocar-se-á eleição direta para 90 (noventa) dias depois da última vaga. Se a última vaga se der nos dois últimos anos do mandato, o Presidente da Câmara dos Deputados sucederá o Presidente, sem necessidade de nova eleição. Em qualquer das hipóteses, a sucessão será para “mandato tampão”, para completar o período de seus antecessores.
e) Se a vacância ocorrer antes do início dos dois últimos anos de mandato presidencial, convocar-se-á eleição direta para 90 (noventa) dias depois da última vaga. Se a última vaga se der nos dois últimos anos do mandato, a eleição será indireta, em 30 (trinta) dias, pelo Congresso Nacional. Em qualquer das hipóteses, a nova eleição será para “mandato tampão”, a fim de completar o período de seus antecessores.
V. art. 81 da CF/88
3) (Ano: 2017. Banca: FCC. Órgão: DPE-PR. Prova: Defensor Público) Acerca da organização do Estado, considere as assertivas abaixo.(1,0 ponto)
I. A soberania é atributo exclusivo do Estado Federal, restando aos Estados-membros a autonomia, na forma da descentralização da atividade administrativa e do poder político. A autonomia política dos Estados-membros compreende o poder de editar suas próprias Constituições, sujeitas a certos limites impostos pela Constituição Federal.
II. O Estado Unitário é conduzido por uma única entidade política, que centraliza o poder político; o Estado Federal é composto por mais de um governo, todos autônomos em consonância com a Constituição; e a Confederação é a união de Estados soberanos com lastro em um tratado internacional.
III. O pacto federativo é indissolúvel. Excepcionalmente, é possível a regulamentação da secessão desde que atendidos os seguintes requisitos: edição de Lei Complementar específica; consulta direta, através de plebiscito, aos moradores do Estado; e comprovação de viabilidade financeira e orçamentária da proposta.
IV. A repartição horizontal de competências se dá quando, observada a inexistência de hierarquia e respeitada a autonomia dos entes federados, outorgam-se competências concorrentes entre a União, os Estados, o Distrito Federal e Municípios.
V. A aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde é considerado princípio constitucional sensível, e seu descumprimento pode ensejar a intervenção federal.
Está correto o que se afirma APENAS em
a) II e IV.
b) III, IV e V.
c) I, II e V.
d) III e IV.
e) I.
4) (Ano: 2017. Banca: FGV. Órgão: ALERJ. Prova: Especialista Legislativo - Tecnologia da Informação) Logo no início da legislatura, um grupo de Deputados Estaduais procurou se inteirar das competências legislativas passíveis de serem exercidas pelo Estado. Após realizar um alentado estudo da Constituição da República Federativa do Brasil, formulou diversas proposições a esse respeito, mas concluiu que somente uma delas era compatível com o nosso sistema constitucional. (1,0 ponto)
A esse respeito, é correto afirmar que:
a) o Estado somente pode exercer as competências enumeradas exaustivamente na Constituição da República;
b) a competência dos Estados está exaustivamente enumerada nas Constituições da República e do Estado;
c) somente as matérias afetas ao interesse local estão sujeitas à competência dos Estados;
d) são reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição da República;
e) a competência dos Estados está detalhada em lei complementar editada pela União.
Aqui estamos falando de competências administrativas (materiais) e de competências legislativas. Vejamos:
Competência não legislativa (administrativa ou material)
¦ comum (cumulativa, concorrente, administrativa ou paralela): trata-se de competência não legislativa comum aos quatro entes federativos, quais sejam, a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, prevista no art. 23 da CF/88;
¦ residual (remanescente ou reservada): são reservadas aos Estados as competências administrativas que não lhes sejam vedadas, ou a competência que sobrar (eventual resíduo), após a enumeração dos outros entes federativos (art. 25, § 1.º), ou seja, as competências que não sejam da União (art. 21), do Distrito Federal (art. 23), dos Municípios (art. 30, III a IX) e comum (art. 23).
Competência legislativa
¦ residual (remanescente ou reservada): art. 25, § 1.º toda competência que não for vedada está reservada aos Estados-Membros, ou seja, o resíduo que so brar, o que não for de competência expressa dos outros entes e não houver ve dação, caberá aos Estados materializar;
5) (Ano: 2016. Banca: FCC. Órgão: Prefeitura de Teresina - PI. Prova: Técnico de Nível Superior - Analista de Orçamento e Finanças Públicas-Adaptada) Acerca do Distrito Federal e dos Territórios, considere: (1,0 ponto)
I. O Distrito Federal divide-se em Municípios.
II. Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.
III. É vedado aos Territórios se dividir em Municípios.
IV. Como o território federal é criado pela União, e não possui Governador eleito pelo povo, compete ao Presidente da República nomear o seu Governador.
Está correto o que consta APENAS em
a) I e III.
b) II e IV.
c) II e III.
d) I e IV.
e) I, II e III.
6) É sabido que no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. Assim, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. É correto afirmar que a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. Explique (2,5 pontos)
Nos termos do art. 24, § 4º da Constituição, A superveniência de lei federal provoca a suspensão da lei estadual no que lhe for contrário. Tal medida serve para reforçar a inexistência de hierarquia entre os entes políticos da federação. Demonstra que o legislador constituinte deu ênfase, aqui, à uma primazia da lei federal harmonizadora. A lei estadual, para que produza plenamente seus efeitos, pode ser alterada pelo Estado, adequando os seus dizeres às normas gerais contidas na lei federal.
7) Indique se o item a seguir é VERDADEIRO ou FALSO, e explique a sua escolha.
Caso uma lei distrital divida o DF em Municípios, a exemplo do que acontece com estados-membros, tal lei não será inconstitucional, pois assim como os Estados, o DF é uma unidade federativa autônoma, visto que possui capacidade de auto-organização, autogoverno, auto-administração e autolegislação. (2,5 pontos)
Segundo o art. 32, caput, é vedada a divisão do Distrito Federal em Municípios. Desta forma, se tal lei viesse a existir, seria inconstitucional.
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