Saudações turma! Conforme combinado, abaixo estão as questões a serem discutidas, como preparatório para a nossa 1a. NP.
Podem formar equipes de até 02 (dois) integrantes.
Vou receber as respostas por escrito ao final da aula de hoje (12.09.2017)
Bons estudos e até logo!
1) A Câmara de Vereadores de Caucaia aprovou projeto de lei que divide o município em dois. Por considerarem ser pública e notória a vontade dos munícipes em alterar o Município, bem como decidido em audiência pública com a participação das lideranças, os vereadores dispensaram a consulta pública e os estudos prévios de viabilidade do novo ente federativo.
O prefeito de Caucaia veta o referido projeto e a Câmara derruba o seu veto, promulgando a lei. O prefeito, inconformado com a norma aprovada, realiza um referendo a fim de saber a opinião da população local, que se manifesta-se favoravelmente ao desmembramento.
A partir da situação narrada, responda aos itens a seguir.
A) A referida norma municipal é constitucional? Justifique.
2) O presidente da República, Michel Temer, resolve sair de férias e vai para uma cidade litorânea. Chegando lá, foi soube do anúncio de furacão que chegaria nas próximas horas. Após abrigar-se no seu quarto, foi surpreendido por um funcionário do hotel que bateu na sua porta e gritou "Fora Temer", com o intuito de salvar-lhe a vida. Indignado, Temer agrediu o funcionário aos socos e pontapés, causando-lhe a morte.
O fato ganhou as manchetes dos meios de comunicação, o que deu origem a uma forte pressão popular para que o agente político respondesse penalmente pelo desvio de conduta cometido.
O Presidente, alega em sua defesa que possui responsabilidade material, e a sua conduta não é passível de responsabilização, assim como os parlamentares federais que não são responsáveis civil e criminalmente por qualquer de suas palavras, opiniões e votos.
Sobre o fato descrito, responda:
A) Tem razão o Presidente quando afirma que por sua conduta não responde criminalmente? Justifique.
3) A União editou a Lei 9.099, aos 26.09.95, que dispõe sobre os juizados especiais cíveis e criminais a serem criados pela União, Estados e Distrito Federal. Posteriormente, aos 27.12.1995, O Estado do Ceará, fazendo uso da competência prevista no art. 24 da Constituição Federal, com base na lei federal, editou a Lei 12.553/95, que dispunha sobre o sistema de juizados especiais cíveis e criminais em nosso Estado. Considerando o enunciado, responda:
a) Qual a modalidade de competência utilizada pelo Estado do Ceará?
b) Caso o Estado do Ceará tivesse legislado antes da União Federal, e seu texto contivesse dispositivos que posteriormente se tornassem incompatíveis com a lei federal, teria esta o poder de revogar a lei estadual? Explique.
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